AREsp 1947589 - DECISAO

AREsp 1947589 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o comprovante de pagamento juntado estava ilegível no ato da interposição e, apesar de alegada falha de digitalização, a certidão do Tribunal de origem foi apresentada tardiamente (somente nos embargos), estando preclusa, de modo que a exigência de comprovantes legíveis e a vedação à mera alegação foram aplicadas, justificando o não conhecimento do recurso por deserção.

Parties
Embargante: JOCKEY CLUB DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção, Preparo, Preclusão, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Deserção Preparo Preclusão Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOCKEY CLUB DE CAMPO GRANDE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo e comprovação do pagamento
  2. 2 ilegitimidade do recurso por deserção devido a comprovante ilegível
  3. 3 preclusão quanto à juntada tardia de certidão do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o comprovante de pagamento juntado estava ilegível no ato da interposição e, apesar de alegada falha de digitalização, a certidão do Tribunal de origem foi apresentada tardiamente (somente nos embargos), estando preclusa, de modo que a exigência de comprovantes legíveis e a vedação à mera alegação foram aplicadas, justificando o não conhecimento do recurso por deserção.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa