AREsp 1952250 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a parte não comprovou no ato de interposição o feriado local invocado e a suspensão de prazos por força da pandemia foi aplicável apenas no período indicado pelas Resoluções do CNJ, não sendo admissível rediscussão da matéria por embargos.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DA SERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Suspensão De Prazos, Feriado Local, Pandemia COVID 19
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Suspensão De Prazos Feriado Local Pandemia COVID 19

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Parties

MUNICÍPIO DA SERRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo atribuída a feriado local não comprovado
  2. 2 suspensão de prazos processuais em razão da pandemia de COVID-19 e seu impacto na contagem de prazos
  3. 3 necessidade de comprovação do feriado local por documento oficial no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a parte não comprovou no ato de interposição o feriado local invocado e a suspensão de prazos por força da pandemia foi aplicável apenas no período indicado pelas Resoluções do CNJ, não sendo admissível rediscussão da matéria por embargos.