AREsp 1936594 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido anteriormente por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, exigência prevista no RISTJ e na jurisprudência do STJ, sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo, sob pena de preclusão.

Parties
Embargante: AYRES PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula, Regimento Interno
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Omissão Contradição Obscuridade +2 more

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Parties

AYRES PINHEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão combatido
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 momento processual adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido anteriormente por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, exigência prevista no RISTJ e na jurisprudência do STJ, sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo, sob pena de preclusão.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por se considerarem manifestamente protelatórios os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, CPC).