AREsp 1946140 - DECISAO

AREsp 1946140 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, § único, do RISTJ, sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo em recurso especial, razão pela qual os aclaratórios são inadequados para rediscutir matéria decidida.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARÍLIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 280/stf Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

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Parties

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARÍLIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto à natureza da embargante (fundação municipal sem fins lucrativos e mantida por recursos públicos)
  2. 2 possibilidade de acolhimento de embargos de declaração por omissão/obscuridade/contradição/erro material
  3. 3 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, § único, do RISTJ, sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo em recurso especial, razão pela qual os aclaratórios são inadequados para rediscutir matéria decidida.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa