AREsp 1778786 - DECISAO

AREsp 1778786 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para afastar a intempestividade apontada, mas, porquanto o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF, ausência de repercussão geral), negou‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Embargante: MAYCON ANDERSON BARROS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração E Juízo De Admissibilidade Do Recurso Extraordinário
Outcome
Acolhem-se os embargos de declaração para afastar a intempestividade do recurso; nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Processo Civil Recursos Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj +1 more

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Parties

MAYCON ANDERSON BARROS SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração E Juízo De Admissibilidade Do Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso extraordinário e intimação pessoal do defensor dativo
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de cortes diversas e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e juízo prévio de admissibilidade

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para afastar a intempestividade apontada, mas, porquanto o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF, ausência de repercussão geral), negou‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

Acolhem-se os embargos de declaração para afastar a intempestividade do recurso; nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Afastar a intempestividade do recurso extraordinário.
  • Negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.