REsp 1952530 - DECISAO

REsp 1952530 - DECISAO

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração para suprir a omissão apontada quanto à ausência de análise sobre a possibilidade de cumulação de lucros cessantes com a multa penal compensatória, sem efeitos modificativos, porquanto a matéria não foi apreciada pelo Tribunal a quo, sendo aplicável a Súmula 211 do STJ no tocante ao prequestionamento.

Parties
Embargante: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão: Acolhidos Em Parte, Sem Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cláusula Penal, Lucros Cessantes, Danos Morais, Prequestionamento, Cumulação De Indenizações, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
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Parties

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão: Acolhidos Em Parte, Sem Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à impossibilidade de cumulação de lucros cessantes com multa penal compensatória
  2. 2 prequestionamento e apreciação pelo Tribunal a quo
  3. 3 incidência das súmulas 211 do STJ e 284 do STF

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração para suprir a omissão apontada quanto à ausência de análise sobre a possibilidade de cumulação de lucros cessantes com a multa penal compensatória, sem efeitos modificativos, porquanto a matéria não foi apreciada pelo Tribunal a quo, sendo aplicável a Súmula 211 do STJ no tocante ao prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.