REsp 1757077 - ACORDAO

REsp 1757077 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, omissão ou contradição a sanar nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações visam alterar a conclusão do acórdão embargado e promover a rediscussão do mérito. O acórdão reconheceu que o contrato prevê cobertura por invalidez funcional permanente total por doença e alinhou-se à orientação da Segunda Seção no sentido de que não é abusiva a cláusula que exige incapacidade funcional permanente total.

Parties
Embargante: Walter Silva dos Reis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contrato De Seguro, Invalidez Funcional Permanente Total Por Doença, Invalidez Laborativa Permanente Total Por Doença, Cláusula Abusiva, Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Direito Do Seguro Direito Civil Embargos De Declaração Contrato De Seguro Invalidez Funcional Permanente Total Por Doença Invalidez Laborativa Permanente Total Por Doença Cláusula Abusiva +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Walter Silva dos Reis

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se a cláusula de contrato de seguro que condiciona a cobertura à incapacidade funcional permanente total por doença é ilegal
  2. 2 Se os embargos de declaração apontam omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Se a matéria controvertida configura rediscussão do mérito do acórdão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, omissão ou contradição a sanar nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações visam alterar a conclusão do acórdão embargado e promover a rediscussão do mérito. O acórdão reconheceu que o contrato prevê cobertura por invalidez funcional permanente total por doença e alinhou-se à orientação da Segunda Seção no sentido de que não é abusiva a cláusula que exige incapacidade funcional permanente total.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração
  • Mantém-se o acórdão embargado