AREsp 1915999 - DECISAO

AREsp 1915999 - DECISAO

Os embargos de declaração são rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a matéria relativa ao ANPP é de mérito do recurso especial, cujo exame foi prejudicado pela ausência de pressupostos recursais e pelo não conhecimento do agravo em recurso especial, e, conforme precedente da Quinta Turma, o ANPP não se aplica ao caso quando a denúncia já foi recebida.

Parties
Embargante: LEANDRO MASCIEL BISPO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Retroatividade Da Lei Penal, Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial, Omissão/obscuridade/contradição
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Retroatividade Da Lei Penal Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO MASCIEL BISPO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de correção por embargos de declaração
  2. 2 Se seria cabível aplicar retroativamente o Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A da Lei 13.964/2019) ao caso concreto
  3. 3 Se a questão relativa ao ANPP poderia ser apreciada apesar da não admissão do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a matéria relativa ao ANPP é de mérito do recurso especial, cujo exame foi prejudicado pela ausência de pressupostos recursais e pelo não conhecimento do agravo em recurso especial, e, conforme precedente da Quinta Turma, o ANPP não se aplica ao caso quando a denúncia já foi recebida.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa caso promova embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)