REsp 1866709 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado apresenta fundamentação suficiente e específica, com indicação probatória que justificou a conclusão de ausência de boa-fé no creditamento do ICMS, configurando hipótese de dolo e a aplicação do art. 173, I, do CTN; assim, não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015, e os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: Lojas Americanas S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Mérito (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Enunciado Administrativo N. 3/stj, ICMS, Decadência Da Obrigação Tributária, Creditamento Indevido, Dolo, Art. 173, I, CTN, Art. 150, § 4º, Preclusão Recursal
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Enunciado Administrativo N. 3/stj ICMS Decadência Da Obrigação Tributária Creditamento Indevido +4 more

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Parties

Lojas Americanas S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Mérito (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração perante acórdão que teria omissão
  2. 2 se houve omissão quanto à análise do dolo no creditamento de ICMS e efeitos quanto à decadência
  3. 3 aplicação do art. 173, I, do CTN versus art. 150, § 4º, do CTN

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado apresenta fundamentação suficiente e específica, com indicação probatória que justificou a conclusão de ausência de boa-fé no creditamento do ICMS, configurando hipótese de dolo e a aplicação do art. 173, I, do CTN; assim, não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015, e os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.