AREsp 1889189 - ACORDAO

AREsp 1889189 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque constituem reiteração manifestamente improcedente e tentativa de rediscussão da matéria, configurando abuso do direito de recorrer e caráter protelatório, circunstância que autoriza a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos ao tribunal de origem.

Parties
Embargante: Marcos Roberto Mendes de Alencar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Trânsito Em Julgado, Caráter Protelatório, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Trânsito Em Julgado Caráter Protelatório Súmula 284/stf Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Marcos Roberto Mendes de Alencar

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Reiteração de aclaratórios manifestamente improcedentes
  3. 3 Caracterização de caráter protelatório/abuso do direito de recorrer

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque constituem reiteração manifestamente improcedente e tentativa de rediscussão da matéria, configurando abuso do direito de recorrer e caráter protelatório, circunstância que autoriza a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos ao tribunal de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Após publicação do acórdão, certificar o trânsito em julgado