AREsp 1832059 - DECISAO

AREsp 1832059 - DECISAO

Verificada a ofensa ao art. 1.022, I, do CPC/2015 — pois o Tribunal de origem não enfrentou de forma adequada as alegações trazidas nos embargos declaratórios quanto à comprovação do fato constitutivo do direito e à necessidade de provas complementares —, é necessária a anulação do acórdão que apreciou os aclaratórios e o retorno dos autos à Corte de origem para que esta se manifeste expressamente sobre as matérias suscitadas nos embargos.

Parties
Recorrente: Votorantim Cimentos S.A.; Recorrida: Serviço Social da Indústria (SESI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo, Conhecimento Do Recurso Especial E Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração Com Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para anular o acórdão do julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à Corte de origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/contradição No Julgado, Admissibilidade Recursal, Necessidade De Produção De Prova Complementar, Retorno Dos Autos À Origem
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão/contradição No Julgado Admissibilidade Recursal Necessidade De Produção De Prova Complementar Retorno Dos Autos À Origem

Case Brief

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Parties

Votorantim Cimentos S.A.

Recorrente

Serviço Social da Indústria (SESI)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo, Conhecimento Do Recurso Especial E Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração Com Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/contradição)
  2. 2 necessidade de anulação do acórdão que apreciou os embargos de declaração
  3. 3 autonomia para determinar retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos aclaratórios

Ratio Decidendi

Verificada a ofensa ao art. 1.022, I, do CPC/2015 — pois o Tribunal de origem não enfrentou de forma adequada as alegações trazidas nos embargos declaratórios quanto à comprovação do fato constitutivo do direito e à necessidade de provas complementares —, é necessária a anulação do acórdão que apreciou os aclaratórios e o retorno dos autos à Corte de origem para que esta se manifeste expressamente sobre as matérias suscitadas nos embargos.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para anular o acórdão do julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à Corte de origem.

Orders

  • Anular o acórdão do julgamento dos embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste expressamente sobre o que foi alegado nos embargos de declaração opostos por Votorantim Cimentos S.A.