REsp 1925738 - ACORDAO

REsp 1925738 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verifica contradição interna no acórdão recorrido e porque não cabe ao STJ, via embargos de declaração em recurso especial, apreciar questões constitucionais para fins de prequestionamento, por se tratar de matéria sob competência do Supremo Tribunal Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma; Embargos Rejeitados Por Unanimidade
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Competência Do STF, Contradição E Omissão, Legitimidade Sindical, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Competência Do STF Contradição E Omissão Legitimidade Sindical +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma; Embargos Rejeitados Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Natureza da contradição exigida para oposição de embargos de declaração (contradição interna)
  3. 3 Impossibilidade de uso de embargos de declaração para obter manifestação sobre dispositivos constitucionais (prequestionamento)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verifica contradição interna no acórdão recorrido e porque não cabe ao STJ, via embargos de declaração em recurso especial, apreciar questões constitucionais para fins de prequestionamento, por se tratar de matéria sob competência do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.