AREsp 1689590 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão ou erro material no acórdão: o documento indicado não comprovou as datas do suposto feriado local (apenas remete a anexo do Diário Oficial), inviabilizando a aferição da suspensão de expediente; ademais, embargos de declaração não se prestam a rediscutir matéria já decidida, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência aplicada.

Parties
Embargante: ALBERTO SERAFIM; Embargado: JULIA SERAPHIM ABRAHAO - CURADOR; Interessado: NEYDE SERAPHIM - INTERDITO; Interessado: BENEDICTO JORGE ABRAHAO; Interessado: JORGE ABRAHÃO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Cpc/2015, Art. 1.022
Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Cpc/2015, Art. 1.022

Case Brief

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Parties

ALBERTO SERAFIM

Embargante

JULIA SERAPHIM ABRAHAO - CURADOR

Embargado

NEYDE SERAPHIM - INTERDITO

Interessado

BENEDICTO JORGE ABRAHAO

Interessado

JORGE ABRAHÃO NETO

Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 comprovação de feriado local para fins de tempestividade
  3. 3 cabimento de embargos de declaração para rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão ou erro material no acórdão: o documento indicado não comprovou as datas do suposto feriado local (apenas remete a anexo do Diário Oficial), inviabilizando a aferição da suspensão de expediente; ademais, embargos de declaração não se prestam a rediscutir matéria já decidida, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência aplicada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração