AREsp 1826826 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade; o agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ); as alegadas omissões constituem mera rediscussão do mérito e os precedentes apontados não têm similitude fática suficiente para afastar a fundamentação que invocou a Súmula 83/STJ.

Parties
Embargante: PEDRO HENRIQUE MENDES VASCONCELOS; Órgão Julgador: Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Dolo Eventual, Rediscussão Do Julgado
Processual Penal Penal Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Dolo Eventual +1 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE MENDES VASCONCELOS

Embargante

Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração em matéria penal
  2. 2 possibilidade de efeitos infringentes nos embargos
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ quando o agravante não impugna especificamente todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade; o agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ); as alegadas omissões constituem mera rediscussão do mérito e os precedentes apontados não têm similitude fática suficiente para afastar a fundamentação que invocou a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Negar provimento ao agravo regimental (conforme acórdão anterior referido no voto).