REsp 1951688 - DECISAO

REsp 1951688 - DECISAO

Rejeitam-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem corretamente entendeu que o prazo de 30 dias conta-se a partir da efetivação integral da medida cautelar e constatou ajuizamento dentro desse prazo; acolher os aclaratórios demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, pelo que a insurgência revela intuito infringente e não hipótese de aclaratório.

Parties
Embargante: INDIANA AGRI COMERCIO E EXPORTACAO DE CEREAIS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela Cautelar Preparatória, Prazo Decadencial De 30 Dias, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.022 Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tutela Cautelar Preparatória Prazo Decadencial De 30 Dias Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Art. 1.022 Cpc/2015

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Parties

INDIANA AGRI COMERCIO E EXPORTACAO DE CEREAIS EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo de 30 dias para propositura da ação principal após tutela cautelar
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração por omissão/obscuridade/contradição ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem corretamente entendeu que o prazo de 30 dias conta-se a partir da efetivação integral da medida cautelar e constatou ajuizamento dentro desse prazo; acolher os aclaratórios demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, pelo que a insurgência revela intuito infringente e não hipótese de aclaratório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.