REsp 1511559 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não verificando-se omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, os dispositivos apontados não sustentam as teses recursais e aplicou-se a Súmula 284/STF, de modo que os aclaratórios visavam apenas rediscutir a decisão já proferida.

Parties
Embargante: Fundação Eletrosul de Previdência e Assistência Social Elos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do CPC, Art. 535 Do Cpc/73, Art. 32 a Da Lei 8.212/91, Agravo Interno, Rediscussão De Matéria
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 284/stf Art. 1.022 Do CPC Art. 535 Do Cpc/73 Art. 32 a Da Lei 8.212/91 Agravo Interno +1 more

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Parties

Fundação Eletrosul de Previdência e Assistência Social Elos

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF como óbice à admissibilidade do recurso
  3. 3 impossibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não verificando-se omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, os dispositivos apontados não sustentam as teses recursais e aplicou-se a Súmula 284/STF, de modo que os aclaratórios visavam apenas rediscutir a decisão já proferida.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.