EAREsp 1579300 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava fundamentado e não padecia dos vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). Além disso, não houve exame de mérito no recurso especial originário em razão de óbice formal (Súmula 7/STJ), o que impede o cabimento de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ e afasta a possibilidade de usar os embargos de declaração para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: CELINA BIZELLO SIQUEIRA - SUCESSÃO; Embargado: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Corte Especial Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Prescrição, Prequestionamento
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 7/stj Prescrição Prequestionamento

Case Brief

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Parties

CELINA BIZELLO SIQUEIRA - SUCESSÃO

Embargante

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Corte Especial Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de divergência após o CPC/2015 e alcance da Súmula 315/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao exame do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava fundamentado e não padecia dos vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). Além disso, não houve exame de mérito no recurso especial originário em razão de óbice formal (Súmula 7/STJ), o que impede o cabimento de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ e afasta a possibilidade de usar os embargos de declaração para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração