REsp 1955541 - DECISAO

REsp 1955541 - DECISAO

Havendo erro material na redação da decisão quanto à distribuição das custas e à fixação dos honorários, acolheram-se os embargos declaratórios para corrigir a decisão, determinando que as partes repartam custas e despesas processuais pela metade e fixando os honorários em 10% sobre o valor atualizado da condenação, 50% para cada parte, nos termos dos arts. 85 e 86 do CPC/2015 e do art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Parties
Embargante: CONCAL CONSTRUTORA CONDE CALDAS LTDA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Danos Morais, Erro Material
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios Custas Processuais Danos Morais Erro Material

Case Brief

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Parties

CONCAL CONSTRUTORA CONDE CALDAS LTDA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 obscuridade sobre a determinação do rateio de 50% entre custas e verba sucumbencial
  2. 2 erro material na fixação do percentual de honorários advocatícios
  3. 3 afastamento da condenação ao pagamento de indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Havendo erro material na redação da decisão quanto à distribuição das custas e à fixação dos honorários, acolheram-se os embargos declaratórios para corrigir a decisão, determinando que as partes repartam custas e despesas processuais pela metade e fixando os honorários em 10% sobre o valor atualizado da condenação, 50% para cada parte, nos termos dos arts. 85 e 86 do CPC/2015 e do art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material

Orders

  • Diante do exposto, nos termos do art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para afastar a condenação da parte recorrente ao pagamento de indenização por danos morais. Em razão da sucumbência recíproca,condeno, nos termos dos arts. 85 e 86 do CPC/2015, as partes a repartirem as custas e...