AREsp 1949591 - DECISAO

AREsp 1949591 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque, preenchidos os requisitos do novo CPC e do Enunciado Administrativo n.º 7 do STJ, foi correta a majoração dos honorários recursais em 15%, aplicada sobre o montante já arbitrado pelas instâncias ordinárias (não sendo somadas as porcentagens), e a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso houve advertência sobre multa de 2% por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: ALPHAVILLE URBANISMO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais Recursais, Majoração De Honorários, Enunciado Administrativo N.º 7 Do STJ, Art. 85, § 11, CPC, Art. 1.026, § 2º
Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Recursais Majoração De Honorários Enunciado Administrativo N.º 7 Do STJ Art. 85, § 11, CPC Art. 1.026, § 2º, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALPHAVILLE URBANISMO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de majoração de honorários recursais
  2. 2 forma de cálculo da majoração (percentual sobre o montante já arbitrado)
  3. 3 aplicabilidade temporal prevista no Enunciado Administrativo n.º 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque, preenchidos os requisitos do novo CPC e do Enunciado Administrativo n.º 7 do STJ, foi correta a majoração dos honorários recursais em 15%, aplicada sobre o montante já arbitrado pelas instâncias ordinárias (não sendo somadas as porcentagens), e a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso houve advertência sobre multa de 2% por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).