EAREsp 1548680 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado não padece de erro material, obscuridade, contradição ou omissão previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a matéria controvertida envolve valoração de provas e foi julgada em conformidade com a jurisprudência desta Corte (aplicação das Súmulas 7, 54 e 83), de modo que os aclaratórios possuem caráter infringente e não atendem aos pressupostos para provimento.

Parties
Embargante: RICARDO SCRAVAJAR GOUVEIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Honorários Advocatícios, Danos Morais, Pensionamento, Prequestionamento, Súmula 54/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros Honorários Advocatícios Danos Morais +4 more

Case Brief

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Parties

RICARDO SCRAVAJAR GOUVEIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à incidência da taxa SELIC (juros moratórios e correção monetária)
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 termo inicial dos juros de mora em responsabilidade extracontratual

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado não padece de erro material, obscuridade, contradição ou omissão previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a matéria controvertida envolve valoração de provas e foi julgada em conformidade com a jurisprudência desta Corte (aplicação das Súmulas 7, 54 e 83), de modo que os aclaratórios possuem caráter infringente e não atendem aos pressupostos para provimento.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.