AREsp 1913904 - DECISAO

AREsp 1913904 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, no recurso de agravo em recurso especial a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que impede o conhecimento do agravo, e os embargos apresentados apenas visam rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: JOSE ZANCHI SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica

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Parties

JOSE ZANCHI SOBRINHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 253, parágrafo único, do RISTJ; art. 21-E, V, do Regimento Interno)
  3. 3 Caracterização de embargos manifestamente protelatórios e aplicação de multa (art. 1.026, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, no recurso de agravo em recurso especial a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que impede o conhecimento do agravo, e os embargos apresentados apenas visam rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de que próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC)