AREsp 1764036 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão no acórdão recorrido: a parte embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial, tendo deixado de refutar que não foi demonstrada violação a dispositivos de lei federal, de modo que as alegações de usurpação de competência e de caráter genérico da decisão não supriram tal defeito; aplica-se, por analogia, o art. 932, III, CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, e embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento do feito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento: Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.022, Princípio Da Dialeticidade, Omissão
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento: Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão no acórdão recorrido: a parte embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial, tendo deixado de refutar que não foi demonstrada violação a dispositivos de lei federal, de modo que as alegações de usurpação de competência e de caráter genérico da decisão não supriram tal defeito; aplica-se, por analogia, o art. 932, III, CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, e embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento do feito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Mantém-se o não conhecimento do agravo em recurso especial