AREsp 1952184 - DECISAO

AREsp 1952184 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento apontado (Súmula 83/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; a impugnação apresentada não atendeu ao requisito de dialeticidade exigido, tornando inadequados os embargos para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: ASSOCIACAO DE PRACAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - APRASC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula 83/stj Agravo Em Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIACAO DE PRACAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - APRASC

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado
  2. 2 se a parte impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 83/STJ)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ a recursos interpostos com base nas alíneas a e c do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento apontado (Súmula 83/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; a impugnação apresentada não atendeu ao requisito de dialeticidade exigido, tornando inadequados os embargos para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração de embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC)