REsp 1294078 - DECISAO

REsp 1294078 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada fundamentou adequadamente a inviabilidade da alteração do polo ativo, ressaltando que, nos termos do art. 109, §1º do CPC, a sucessão processual depende da concordância da parte contrária e a União manifestou discordância; ademais, o pedido de ingresso como assistente simples é incompatível com a via dos embargos de declaração, que não admitem apresentação de pedido inédito.

Parties
Embargante: JALLES MACHADO S.A; Embargada: UNIÃO; Pretendida Sucessora E Requerida Como Assistente Simples: Agrojalles S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Da Vice Presidência Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sucessão Processual, Assistência (assistente Simples), Alteração Do Polo Ativo
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Sucessão Processual Assistência (assistente Simples) Alteração Do Polo Ativo

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Parties

JALLES MACHADO S.A

Embargante

UNIÃO

Embargada

Agrojalles S/A

Pretendida Sucessora E Requerida Como Assistente Simples

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Da Vice Presidência Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 requisitos para sucessão processual (necessidade de concordância da parte contrária, art. 109, §1º CPC)
  3. 3 possibilidade de ingresso como assistente simples e inadequação de pedido via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada fundamentou adequadamente a inviabilidade da alteração do polo ativo, ressaltando que, nos termos do art. 109, §1º do CPC, a sucessão processual depende da concordância da parte contrária e a União manifestou discordância; ademais, o pedido de ingresso como assistente simples é incompatível com a via dos embargos de declaração, que não admitem apresentação de pedido inédito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração com fundamento no art. 22, § 2º, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.