AREsp 1947880 - DECISAO

Rejeitam-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; os documentos juntados (calendário/relação de feriados sem o inteiro teor do ato normativo) não comprovam, de forma idônea, a suspensão do expediente exigida para reconhecer a tempestividade do recurso, e os aclaratórios configuram tentativa de rediscutir matéria já apreciada.

Parties: Embargante: JOSÉ FRANCISCO FÉLIX
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 November 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazo, Omissão, Multas Por Embargos Protelatórios

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Suspensão De Prazo Omissão Multas Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

JOSÉ FRANCISCO FÉLIX

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Se houve omissão na decisão quanto à apreciação de documentos que comprovariam feriado local e suspensão de prazo
2 Se os documentos juntados (calendário/relação de feriados) são suficientes para demonstrar tempestividade do recurso
3 Se os embargos configuram tentativa de rediscussão da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).