REsp 1854392 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios indicados no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão já explicita o entendimento da Primeira Turma sobre a manutenção do benefício fiscal até 31/12/2018 e questões constitucionais não são passíveis de apreciação pelo STJ, nem mesmo para fins de prequestionamento, sendo a insurgência de caráter meramente infringente.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Incentivo Fiscal, Programa De Inclusão Digital (pid), Lei Do Bem, Prequestionamento, Competência Do STF
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Embargos De Declaração Incentivo Fiscal Programa De Inclusão Digital (pid) Lei Do Bem Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento de questões constitucionais no STJ
  3. 3 Aplicação do art. 178 do CTN diante de revogação antecipada de benefício fiscal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios indicados no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão já explicita o entendimento da Primeira Turma sobre a manutenção do benefício fiscal até 31/12/2018 e questões constitucionais não são passíveis de apreciação pelo STJ, nem mesmo para fins de prequestionamento, sendo a insurgência de caráter meramente infringente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Deixar de aplicar multa processual aos embargos por considerar não flagrante procrastinação