AREsp 1353003 - ACORDAO

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Houve omissão/contradição no acórdão estadual quanto à questão essencial sobre o fim da discussão e preclusão da impugnação relativa aos valores incontroversos, justificando o conhecimento e provimento parcial do recurso especial; contudo, o agravo interno não merece multa nem censura por litigância de má-fé, porque sua interposição não se revelou manifestamente inadmissível ou abusiva, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: OI S.A.; Agravado: LOTARIO R FRANTZ E CIA LTDA. E OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Litigância De Má Fé, Levantamento De Valores Depositados, Preclusão
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Litigância De Má Fé Levantamento De Valores Depositados +1 more

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Parties

OI S.A.

Agravante

LOTARIO R FRANTZ E CIA LTDA. E OUTRAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do Tribunal a quo sobre ponto essencial
  2. 2 possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 configuração de litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Houve omissão/contradição no acórdão estadual quanto à questão essencial sobre o fim da discussão e preclusão da impugnação relativa aos valores incontroversos, justificando o conhecimento e provimento parcial do recurso especial; contudo, o agravo interno não merece multa nem censura por litigância de má-fé, porque sua interposição não se revelou manifestamente inadmissível ou abusiva, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno