REsp 1594505 - ACORDAO

REsp 1594505 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o STJ não pode conhecer de alegada violação de dispositivos constitucionais, competência essa do STF; e não foi determinada suspensão nacional do Tema 837, cabendo ao magistrado facultativamente sobrestar processos quando não houver determinação expressa de suspensão pelo STF.

Parties
Embargante: TV ÔMEGA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Sobrestamento, Violação Constitucional, Uso Indevido De Imagem E Danos Morais
Processual Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Repercussão Geral Sobrestamento Violação Constitucional Uso Indevido De Imagem E Danos Morais

Case Brief

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Parties

TV ÔMEGA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 possibilidade de o STJ examinar suposta violação de dispositivo constitucional
  3. 3 necessidade de sobrestamento de processos em razão de repercussão geral sem determinação de suspensão nacional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o STJ não pode conhecer de alegada violação de dispositivos constitucionais, competência essa do STF; e não foi determinada suspensão nacional do Tema 837, cabendo ao magistrado facultativamente sobrestar processos quando não houver determinação expressa de suspensão pelo STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.