AREsp 1756191 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e porque as partes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; embargos não se prestam ao rejulgamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos a Acórdão (agravo Interno Nos Embargos Em Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Colegiado Da Quarta Turma Julgamento E Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Preclusão, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão +5 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos a Acórdão (agravo Interno Nos Embargos Em Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Colegiado Da Quarta Turma Julgamento E Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 incidência das Súmulas 182/STJ e 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e porque as partes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; embargos não se prestam ao rejulgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.