AREsp 1771066 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; ademais, a pretensão de modificar a conclusão sobre a possibilidade de liberação de valores depositados antes de 21/06/2016 implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, tendo ocorrido depósito/bloqueio e trânsito em julgado da impugnação ao cumprimento de sentença antes do pedido de recuperação judicial, a habilitação do crédito mostrou-se desnecessária e a liberação do valor incontroverso poderia ser determinada.

Parties
Embargante: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Habilitação De Crédito, Levantamento De Valores Depositados/bloqueados, Agravo Interno, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Recuperação Judicial Execução/cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Súmula 7/stj Habilitação De Crédito Levantamento De Valores Depositados/bloqueados Agravo Interno +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OI S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de levantamento de valores depositados/bloqueados antes de 21/06/2016 sem habilitação na recuperação judicial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como obstáculo ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; ademais, a pretensão de modificar a conclusão sobre a possibilidade de liberação de valores depositados antes de 21/06/2016 implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, tendo ocorrido depósito/bloqueio e trânsito em julgado da impugnação ao cumprimento de sentença antes do pedido de recuperação judicial, a habilitação do crédito mostrou-se desnecessária e a liberação do valor incontroverso poderia ser determinada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Intimem-se.