REsp 1945927 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e por configurarem mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida, devendo-se preservar o acórdão recorrido.
- Parties
- Embargante: Caixa Econômica Federal - CEF
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 November 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos Pela Primeira Turma Do STJ
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença Coletiva, Súmula 345/stj, Recursos Representativos De Controvérsia
Case Brief
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Parties
Caixa Econômica Federal - CEF
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos Pela Primeira Turma Do STJ
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração quando não demonstrados vícios do art. 1.022 do CPC/2015
- 2 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios em cumprimento individual de sentença coletiva diante do entendimento consolidado (Súmula 345/STJ e REsp 1.648.238/RS)
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e por configurarem mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida, devendo-se preservar o acórdão recorrido.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração
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