AREsp 1691212 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou expressamente das alegações suscitadas, não havendo omissão a ser sanada; a embargante buscava rediscutir o mérito e a mera alegação de que não seria contribuinte não é suficiente para afastar o óbice da Súmula 83 do STJ.

Parties
Embargante: NORTE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ Decisão Final
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Omissão, Rediscussão Da Matéria
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Súmula 83/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Omissão Rediscussão Da Matéria

Case Brief

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Parties

NORTE ENERGIA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto à alegação de inaplicabilidade da Súmula 83 do STJ por peculiaridade do caso (recorrente não se configurar como contribuinte para fins do art. 195 do CTN)
  2. 2 Se os embargos de declaração seriam meio adequado para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou expressamente das alegações suscitadas, não havendo omissão a ser sanada; a embargante buscava rediscutir o mérito e a mera alegação de que não seria contribuinte não é suficiente para afastar o óbice da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados