CC 178473 - ACORDAO

CC 178473 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o acórdão impugnado já examinou a inexistência de interesse jurídico da União e a aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ, sendo vedado ao conflito de competência ou aos embargos reexaminar o mérito ou modificar decisão devidamente fundamentada; o Tema 793/STF não altera a interpretação aplicada pelo STJ no caso concreto.

Parties
Embargante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Legitimidade Ad Causam, Súmula 150 Do STJ, Súmula 254 Do STJ, Tema 793 (re 855.178/se)
Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Embargos De Declaração Conflito De Competência Legitimidade Ad Causam Súmula 150 Do STJ Súmula 254 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO PARANÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 legitimidade da União para figurar no polo passivo em ações de saúde
  3. 3 alcance do Tema 793 do STF em relação às Súmulas 150 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o acórdão impugnado já examinou a inexistência de interesse jurídico da União e a aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ, sendo vedado ao conflito de competência ou aos embargos reexaminar o mérito ou modificar decisão devidamente fundamentada; o Tema 793/STF não altera a interpretação aplicada pelo STJ no caso concreto.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração