REsp 1705651 - DECISAO
A Vice-Presidência concluiu que não há omissão na decisão recorrida porque apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; além disso, por não haver ultrapassagem do juízo de admissibilidade, aplica-se o Tema 181/STF, inexistindo repercussão geral, de modo que os embargos visam apenas rediscutir o julgado e devem ser rejeitados.
- Parties
- Embargante: MARIO CELSO HEINS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 November 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Motivação Das Decisões Judiciais
Case Brief
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Parties
MARIO CELSO HEINS
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Legal Issues
- 1 omissão quanto à análise da repercussão geral
- 2 aplicabilidade dos Temas 181 e 339 do STF
- 3 exigência de fundamentação das decisões conforme art. 93, IX, CF
Ratio Decidendi
A Vice-Presidência concluiu que não há omissão na decisão recorrida porque apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; além disso, por não haver ultrapassagem do juízo de admissibilidade, aplica-se o Tema 181/STF, inexistindo repercussão geral, de modo que os embargos visam apenas rediscutir o julgado e devem ser rejeitados.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração com fundamento no art. 22, § 2º, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça.
- Publique-se.
Full Case Text
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