AREsp 1934054 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não havia omissão a ser sanada: os dispositivos legais apontados foram apenas mencionados no recurso especial sem indicar de que forma teriam sido violados, de modo que não há vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a corrigir; além disso, não se admite o uso dos embargos para rediscutir matéria já apreciada; advertiu-se sobre multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de reiteração manifestamente protelatória.

Parties
Embargante: ERIVAN ANTONIO DE MORAIS - EVENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas De Admissibilidade, Justiça Gratuita, Recurso Especial, Agravo, Omissão, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 § 2º CPC
Processo Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Súmulas De Admissibilidade Justiça Gratuita Recurso Especial Agravo Omissão +2 more

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Parties

ERIVAN ANTONIO DE MORAIS - EVENTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão quanto à análise da concessão de justiça gratuita
  2. 2 Se os dispositivos indicados foram adequadamente fundamentados no recurso especial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para suprir suposta omissão

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não havia omissão a ser sanada: os dispositivos legais apontados foram apenas mencionados no recurso especial sem indicar de que forma teriam sido violados, de modo que não há vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a corrigir; além disso, não se admite o uso dos embargos para rediscutir matéria já apreciada; advertiu-se sobre multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de reiteração manifestamente protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte embargante que a reiteração deste expediente sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)