REsp 1775529 - ACORDAO

REsp 1775529 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a matéria de fato e a valoração das provas, inclusive quanto à alegada má-fé do terceiro adquirente e à fraude à execução, não podem ser reexaminadas em recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ; ainda, a reapresentação da matéria configurou intuito protelatório, justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: Samara
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quarta Turma Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fraude À Execução, Má Fé Do Terceiro Adquirente, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Multa Por Recurso Protelatório (art. 1.026, § 2º, Cpc)
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Fraude À Execução Má Fé Do Terceiro Adquirente Reexame De Provas (súmula 7/stj) Multa Por Recurso Protelatório (art. 1.026, § 2º, Cpc)

Case Brief

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Parties

Samara

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quarta Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 caráter protelatório dos embargos
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a matéria de fato e a valoração das provas, inclusive quanto à alegada má-fé do terceiro adquirente e à fraude à execução, não podem ser reexaminadas em recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ; ainda, a reapresentação da matéria configurou intuito protelatório, justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015