AREsp 1852632 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); ademais, o STJ não deve enfrentar alegada violação de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento, competência reservada ao STF, e aplica-se o CPC/2015 ao caso.

Parties
Embargantes: JOSE CARLOS GARRIDO STEFANI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Competência Do STF, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc)
Administrativo Ambiental Processual Civil Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento Aplicabilidade Do Cpc/2015 Competência Do STF +1 more

Case Brief

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Parties

JOSE CARLOS GARRIDO STEFANI e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos constitucionais (art. 5º, inciso LIV; art. 5º, §2º)
  3. 3 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); ademais, o STJ não deve enfrentar alegada violação de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento, competência reservada ao STF, e aplica-se o CPC/2015 ao caso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.