AREsp 1805069 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015: o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, as matérias suscitadas já foram decididas com trânsito em julgado, incidindo a coisa julgada e impedindo nova discussão; os embargos não servem para reexame da controvérsia ou para promover o rejuízo da causa, e o juiz não é obrigado a analisar exaustivamente todos os argumentos das partes.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 November 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Fundamentação, Prequestionamento, Coisa Julgada, Reexame De Matéria Fático Probatória
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 existência de omissão no acórdão
- 2 necessidade de instrução probatória para comprovar inexigibilidade dos títulos
- 3 incidência da coisa julgada e preclusão
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015: o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, as matérias suscitadas já foram decididas com trânsito em julgado, incidindo a coisa julgada e impedindo nova discussão; os embargos não servem para reexame da controvérsia ou para promover o rejuízo da causa, e o juiz não é obrigado a analisar exaustivamente todos os argumentos das partes.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Intimem-se.
Full Case Text
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