REsp 1644137 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido era explícito, fundamentado e não padecia de omissão, o prequestionamento ficto não se aplicava, e a repetição de embargos com os mesmos argumentos revelou caráter protelatório, justificando a imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa conforme art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: HOSPITAL BENEFICENTE SÃO LEONARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração e aplica-se multa ao embargante.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Contradição, Omissão, Erro Material, Prequestionamento Ficto, Recurso Protelatório, Multa
Processual Civil Embargos De Declaração Obscuridade Contradição Omissão Erro Material Prequestionamento Ficto Recurso Protelatório +1 more

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Parties

HOSPITAL BENEFICENTE SÃO LEONARDO

Embargante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 aplicabilidade do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015)
  3. 3 caráter protelatório de embargos de declaração repetidos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido era explícito, fundamentado e não padecia de omissão, o prequestionamento ficto não se aplicava, e a repetição de embargos com os mesmos argumentos revelou caráter protelatório, justificando a imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa conforme art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração e aplica-se multa ao embargante.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Aplico ao embargante a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.