REsp 1897967 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente, não se verificando omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a embargante apenas manifestou discordância sem demonstrar vício corrigível, razão pela qual não há integridade do julgado a ser promovida pelos aclaratórios, sendo advertida quanto a futuros embargos protelatórios passíveis da multa do art. 1.026 do CPC/2015.

Parties
Embargante: ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão, Obscuridade, Contradição, Impugnação Específica, Multa Processual, Embargos Protelatórios
Processual Civil Servidor Público Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão +5 more

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Parties

ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos (Súmula n.182/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente, não se verificando omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a embargante apenas manifestou discordância sem demonstrar vício corrigível, razão pela qual não há integridade do julgado a ser promovida pelos aclaratórios, sendo advertida quanto a futuros embargos protelatórios passíveis da multa do art. 1.026 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de que próximos embargos sobre o mesmo tema serão considerados protelatórios e sujeitos à multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil de 2015