REsp 1893171 - ACORDAO

REsp 1893171 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, não houve obscuridade nem majoração de honorários em relação à decisão monocrática, e a matéria apreciada não enseja correção por via de embargos.

Parties
Embargante: UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015), Honorários Recursais, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão E Fundamentação (art. 489 Cpc/2015), Súmula N. 07/stj, Súmula N. 284/stf, Multa (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015) Honorários Recursais Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão E Fundamentação (art. 489 Cpc/2015) Súmula N. 07/stj +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 obscuridade quanto à suposta majoração de honorários recursais
  2. 2 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 reexame de matéria fática e incidência da Súmula n. 07/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, não houve obscuridade nem majoração de honorários em relação à decisão monocrática, e a matéria apreciada não enseja correção por via de embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração