AREsp 1953596 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se identificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; aplicou-se o CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n.3 do STJ (princípio tempus regit actum); procedeu-se ao cálculo dos prazos excluindo períodos suspensos, concluindo-se que o prazo de 15 dias úteis findou em 14/9/2020 e que o recurso especial foi interposto em 16/9/2020, portanto intempestivo; por fim, foi advertida a parte sobre a multa por eventual reiteração manifestamente protelatória.

Parties
Embargante: TIAGO DIAS ADAMS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Contagem De Prazo, Aplicação Do Cpc/2015, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Contagem De Prazo Aplicação Do Cpc/2015 Admissibilidade Recursal

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Parties

TIAGO DIAS ADAMS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Tempestividade do recurso especial face às suspensões e reinícios de prazos determinadas pelo TJRS
  3. 3 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 e do princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se identificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; aplicou-se o CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n.3 do STJ (princípio tempus regit actum); procedeu-se ao cálculo dos prazos excluindo períodos suspensos, concluindo-se que o prazo de 15 dias úteis findou em 14/9/2020 e que o recurso especial foi interposto em 16/9/2020, portanto intempestivo; por fim, foi advertida a parte sobre a multa por eventual reiteração manifestamente protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, §2º, CPC).