REsp 1947677 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não padecia de omissão, contradição ou obscuridade sanáveis; os embargos buscavam rediscussão de matéria já apreciada pelo Tribunal; e o STJ não deve, em recurso especial ou seus incidentes, manifestar-se sobre suposta violação de dispositivos constitucionais, mesmo para prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF, conforme jurisprudência desta Corte.

Parties
Embargante: VANUÊ ANTÔNIO DA SILVA FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Da Quinta Turma
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Competência Do STF, Irrecorribilidade De Decisões Interlocutórias, Operação Lava Jato
Processo Penal Recursos Especiais Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Competência Do STF Irrecorribilidade De Decisões Interlocutórias +1 more

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Parties

VANUÊ ANTÔNIO DA SILVA FARIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 alegada afronta a princípios constitucionais (devido processo legal e ampla defesa)
  3. 3 possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional no STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não padecia de omissão, contradição ou obscuridade sanáveis; os embargos buscavam rediscussão de matéria já apreciada pelo Tribunal; e o STJ não deve, em recurso especial ou seus incidentes, manifestar-se sobre suposta violação de dispositivos constitucionais, mesmo para prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF, conforme jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão que negou provimento ao Agravo Regimental