REsp 1944834 - ACORDAO

REsp 1944834 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o acórdão atacado enfrentou integralmente a controvérsia e sua fundamentação é compatível com a parte dispositiva, tendo aplicado a Súmula 345/STJ e observado o entendimento consolidado no REsp 1.648.238/RS sobre a condenação em honorários em execuções individuais de sentença coletiva.

Parties
Embargante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Na Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Súmula 345/stj, Art. 523 Do Cpc/2015, Art. 85 Do Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Súmula 345/stj Art. 523 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 aplicação da Súmula 345/STJ em execuções individuais de sentença coletiva
  3. 3 dever de honorários advocatícios no cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o acórdão atacado enfrentou integralmente a controvérsia e sua fundamentação é compatível com a parte dispositiva, tendo aplicado a Súmula 345/STJ e observado o entendimento consolidado no REsp 1.648.238/RS sobre a condenação em honorários em execuções individuais de sentença coletiva.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.