AREsp 1885261 - DECISAO

AREsp 1885261 - DECISAO

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal, tendo sido a parte intimada em 10/06/2021 e os embargos apresentados em 21/06/2021, ultrapassando o prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC; por isso, não se conhece dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: PEDRO HENRIQUE MENDES SOUZA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Regimento Interno
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Regimento Interno

Case Brief

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Parties

PEDRO HENRIQUE MENDES SOUZA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 aplicação do art. 1.023 do Código de Processo Civil
  3. 3 art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal, tendo sido a parte intimada em 10/06/2021 e os embargos apresentados em 21/06/2021, ultrapassando o prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC; por isso, não se conhece dos embargos de declaração.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.