REsp 1945371 - DECISAO

REsp 1945371 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contados da intimação do acórdão (intimação em 06/04/2017 e recurso em 03/05/2017), sendo intempestivo; na sistemática de recursos especiais repetitivos não cabe novo recurso especial contra acórdão proferido após juízo de retratação quando não há abordagem inédita; e o STJ possui competência para reexaminar a tempestividade independentemente de certidão do tribunal de origem.

Parties
Embargante: PRS XVIII INCORPORADORA LTDA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Tempestividade, Juízo De Retratação, Recursos Repetitivos, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Recurso Especial Tempestividade Juízo De Retratação Recursos Repetitivos Pressupostos De Admissibilidade

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Parties

PRS XVIII INCORPORADORA LTDA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Temporalidade do recurso especial após intimação do acórdão e após juízo de retratação
  2. 2 Possibilidade de interposição de novo recurso especial no regime de recursos especiais repetitivos
  3. 3 Efeito de certidão de tempestividade lavrada pelo tribunal de origem sobre o reexame pelo STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contados da intimação do acórdão (intimação em 06/04/2017 e recurso em 03/05/2017), sendo intempestivo; na sistemática de recursos especiais repetitivos não cabe novo recurso especial contra acórdão proferido após juízo de retratação quando não há abordagem inédita; e o STJ possui competência para reexaminar a tempestividade independentemente de certidão do tribunal de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa