AREsp 1933610 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; o alegado substabelecimento não se configura por ausência de assinatura do advogado substabelecente, e a tentativa de rediscussão caracteriza mera insatisfação, não passível pelos embargos de declaração.

Parties
Embargante: NEIDE APARECIDA AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Procuração, Substabelecimento, Aplicação Temporal Do Cpc/2015, Requisitos De Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Civil Ética Profissional Embargos De Declaração Procuração Substabelecimento Aplicação Temporal Do Cpc/2015 Requisitos De Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

NEIDE APARECIDA AGUIAR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no decisum quanto ao reconhecimento de substabelecimento anotado na procuração
  2. 2 Se o trecho manuscrito da procuração configura substabelecimento válido
  3. 3 Qual o marco temporal aplicável para regulação pelo CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; o alegado substabelecimento não se configura por ausência de assinatura do advogado substabelecente, e a tentativa de rediscussão caracteriza mera insatisfação, não passível pelos embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).