HC 661396 - DECISAO

HC 661396 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para acrescer à decisão a referência de que, devidamente intimado, o Ministério Público Federal opinou, às fls. 138/141, pelo não conhecimento ou pela denegação da ordem.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Acolhe Os Embargos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para acrescer referência à manifestação do Ministério Público Federal
Legal Topics
Embargos De Declaração, Opinião Do Ministério Público
Habeas Corpus Direito Processual Penal Embargos De Declaração Opinião Do Ministério Público

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Acolhe Os Embargos

Legal Issues

  1. 1 se deveria constar na decisão que o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do habeas corpus e, caso conhecido, que fosse denegado

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para acrescer à decisão a referência de que, devidamente intimado, o Ministério Público Federal opinou, às fls. 138/141, pelo não conhecimento ou pela denegação da ordem.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para acrescer referência à manifestação do Ministério Público Federal

Orders

  • Acrescentar à decisão de fls. 143/148 referência de que o Ministério Público Federal opinou, às fls. 138/141, pelo não conhecimento ou pela denegação da ordem
  • Publique-se