AREsp 1752930 - ACORDAO

AREsp 1752930 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por entender que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; as razões dos embargos visam rediscutir matéria já analisada, o que não é cabível nos embargos de declaração, e o agravo interno foi considerado manifestamente inadmissível por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se a multa do § 4º do mesmo artigo.

Parties
Embargante: CARLOS EDUARDO LIMA DE PAIVA; Embargado: FRANCISCO ABDORAL JORDAO; Interessado: DGL - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Multa Pecuniária, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Multa Pecuniária Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO LIMA DE PAIVA

Embargante

FRANCISCO ABDORAL JORDAO

Embargado

DGL - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Interessado

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração
  3. 3 impugnação específica dos fundamentos no agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por entender que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; as razões dos embargos visam rediscutir matéria já analisada, o que não é cabível nos embargos de declaração, e o agravo interno foi considerado manifestamente inadmissível por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se a multa do § 4º do mesmo artigo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.