REsp 1951026 - DECISAO

REsp 1951026 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios exigidos pelo art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado enfrentou integralmente a controvérsia e o recurso especial não foi conhecido devido à incidência da Súmula 283/STF por não impugnação de fundamentos basilares do acórdão recorrido, de modo que os embargos configuram mera tentativa de rediscussão do decidido.

Parties
Embargante: Defensoria Pública do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 283/stf, Recurso Especial Não Conhecido, Agravo De Instrumento, Art. 494 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Súmula 283/stf Recurso Especial Não Conhecido Agravo De Instrumento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Defensoria Pública do Estado do Amazonas

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF por não impugnação de fundamentos basilares do acórdão recorrido
  3. 3 alegação de violação do art. 494 do CPC e perda do objeto do agravo de instrumento após superveniência de sentença

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios exigidos pelo art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado enfrentou integralmente a controvérsia e o recurso especial não foi conhecido devido à incidência da Súmula 283/STF por não impugnação de fundamentos basilares do acórdão recorrido, de modo que os embargos configuram mera tentativa de rediscussão do decidido.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Publique-se.